1. Responsável pelo tratamento
Será responsável pelo tratamento de dados realizado no âmbito do seu canal de denúncia interno, cada uma das sociedades do(a) Fun Display, Lda. visada na denúncia, nomeadamente:
Fun Display, Lda.
2. Confidencialidade
O tratamento de dados é realizado com total confidencialidade, encontrando-se o acesso aos dados pessoais recolhidos através do canal limitado aos responsáveis por receber e dar seguimento às denúncias, nos termos melhor descritos na Política de Denúncia de Infrações.
3. Fundamento do tratamento
O tratamento de dados realizado fundamenta-se na sua necessidade para o cumprimento de obrigação legal, nomeadamente do disposto na Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, e nos interesses legítimos de cada uma das sociedades da Fun Display, Lda. em identificar prontamente e intervir eficazmente sobre infrações praticadas no âmbito do desenvolvimento das suas atividades.
4. Finalidade do tratamento de dados
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do canal de denúncia interna serão tratados exclusivamente com a finalidade de identificação e investigação das infrações identificadas na Política de Denúncia de Infrações.
5. Comunicação de dados
No âmbito da investigação e tratamento das denúncias, as sociedades da Fun Display, Lda. poderão recorrer a entidades terceiras, nomeadamente sociedades de advogados e empresas de auditoria ou investigação forense, a quem poderão ser comunicados dados pessoais.
Em qualquer caso, é assegurado que as entidades terceiras que acedem aos dados pessoais estão sujeitas a adequadas obrigações de sigilo profissional ou de confidencialidade e oferecem garantias de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento de dados satisfaça os requisitos de segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados aplicáveis.
Os dados pessoais poderão ainda ser tratados por subcontratantes, em nome e por conta das sociedades da Fun Display, Lda., nomeadamente prestadores de serviços informáticos, em particular o fornecedor da licença do software utilizado nos canais de denúncia.
Os dados pessoais poderão ainda ser transmitidos a terceiros quando (i) seja exigido por lei; (ii) seja determinado por ordem judicial ou de autoridade pública; ou (iii) o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para o efeito.
6. Prazo de conservação
Os dados pessoais tratados no âmbito do canal interno de denúncia serão conservados pelo prazo de 5 anos a contar da data da receção da denúncia e, em qualquer caso, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia; decorridos estes prazos será apenas conservado um registo anonimizado da denúncia e das medidas adotadas para efeitos históricos e estatísticos, sendo apagados todos os dados pessoais existentes no processo.
7. Direitos dos titulares dos dados
Assistem aos titulares de dados pessoais tratados no âmbito do canal de denúncia, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, que estes poderão exercer, sempre que verificados os requisitos de que dependem, mediante o envio de email para o Encarregado de Proteção de Dados, podendo ainda apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
8. Contactos do Encarregado de Proteção de Dados
Para qualquer questão em matéria de privacidade ou proteção de dados pessoais, poderá ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço de email
[email protected]
